Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo PixCode, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma das condições, não utilize o aplicativo.
2. Sobre o PixCode
O PixCode é uma ferramenta utilitária para geração de QR Codes PIX no padrão EMV definido pelo Banco Central do Brasil. O aplicativo:
- Gera QR Codes estáticos a partir de uma chave PIX cadastrada pelo usuário
- Exibe uma bolinha flutuante para acesso rápido em qualquer aplicativo
- Permite copiar e compartilhar o código Copia e Cola
- Registra no servidor o histórico de QR Codes gerados (Device ID, valor, chave e horário), inclusive com fila offline para envio automático ao recuperar conexão
3. Plano Gratuito e Plano Pago
O PixCode oferece:
- Plano Gratuito (Trial): número limitado de gerações de QR Code definido na configuração do serviço.
- Plano Pago (Mensal — R$9,90/mês): gerações ilimitadas mediante assinatura ativa.
O pagamento é processado por terceiros (gateways de pagamento). O PixCode não armazena dados de cartão de crédito.
O plano pago é ativado por Device ID — vinculado ao dispositivo. Não é transferível para outro aparelho sem solicitação ao suporte.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao usar o PixCode, o usuário se compromete a:
- Informar dados de chave PIX corretos e de sua titularidade
- Não utilizar o aplicativo para fins fraudulentos ou ilegais
- Não tentar contornar os limites do plano gratuito
- Manter o dispositivo seguro para evitar uso indevido da bolinha flutuante
- Estar ciente de que o histórico de QR Codes gerados (Device ID, valor, chave e horário) é armazenado no servidor, inclusive registros gerados offline que serão enviados ao restabelecer a conexão
5. Limitação de Responsabilidade
O PixCode gera QR Codes com base nos dados fornecidos pelo usuário. Não nos responsabilizamos por:
- Erros causados por chaves PIX inválidas ou desatualizadas
- Pagamentos realizados para chaves erradas por engano do usuário
- Falhas no processamento bancário do destinatário
- Danos decorrentes de uso indevido, perda do dispositivo ou acesso não autorizado
6. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em casos de manutenção, violação dos termos ou descontinuação do produto.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código, design e marca do PixCode são de propriedade exclusiva dos seus desenvolvedores. É proibido copiar, distribuir, descompilar ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
8. Cancelamento e Reembolso
O plano pago é cobrado mensalmente de forma recorrente. Você pode cancelar a qualquer momento:
- Solicite o cancelamento pelo chat de suporte no app ou por e-mail
- O acesso permanece ativo até o fim do período já pago — não há interrupção imediata
- Não há reembolso proporcional por fração do mês não utilizada após o prazo de arrependimento
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): solicitações realizadas em até 7 dias corridos após a primeira contratação terão reembolso integral, desde que o pedido seja feito pelo canal de suporte
O PixCode não armazena dados de cartão de crédito. O cancelamento da cobrança recorrente deve ser solicitado também junto ao gateway de pagamento utilizado, se necessário.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de "Última atualização" indicará quando houve alterações. O uso contínuo do aplicativo após mudanças constitui aceitação dos novos termos.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: suporte@pixcode.app